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Senado aprova incentivos fiscais a construtoras do Programa Minha Casa, Minha Vida Esse incentivo fiscal beneficia a construção de habitações de interesse social

Publicação: 08/07/2009 00:20 Atualização:

07/07/09 - Na noite desta terça-feira (7/7), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 460/09 que concede benefícios fiscais para construtoras de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A proposição, que agora retorna à Câmara dos Deputados, teve como relatora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e foi transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/09 durante audiência pública ocorrida em 23/6 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLV 12/09 reduz também tributos para a fabricação e importação de motocicletas e a implementação dos serviços de registros de imóveis por meio eletrônico. Em contrapartida, a MP aumenta a tributação do cigarro, com objetivo de combater o tabagismo e compensar a renúncia fiscal dos demais programas.

Pelo projeto, os artigos 4º e 8º da Lei 10.931/04 dispõem sobre o patrimônio de afetação das construtoras cadastradas no PMCMV. Pela redação anterior, essas incorporações ficavam sujeitas ao pagamento de 6% de sua receita mensal para o recolhimento de impostos e contribuições como Cofins, PIS/Pasep, CSLL e IRPJ. Sendo que em caso das construções de interesse social - que são o foco do PMCMV - essa arrecadação seria de 1% sobre a receita mensal da empresa.

Com a nova redação, as construtoras habilitadas para o programa habitacional do governo passam a recolher 1% sobre a receita mensal da empresa sobre o contrato de construção firmado com o governo para o pagamento dos impostos citados anteriormente. Esse incentivo fiscal beneficia a construção de habitações de interesse social.

A proposição apresentada no senado possuía várias outras providências agregadas ao projeto. Entre eles estão: a atribuição à agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; e altera outras Leis.

Dentre as emendas agregadas, está a proposta do deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), referente ao artigo 18 da MP 460, que permite a venda ou concessão direta para quem ocupa terras agrícolas no DF há mais de cinco anos, regularizando a alienação ou concessão de uso das áreas com cultura agrícola ou pecuária.

Essa emenda garante ao produtor, o pagamento do valor mínimo estipulado pelo Instituto Nacional de Reforma e Colonização Agrária (Incra). Além disso, existe a garantia de retomada das terras que perderam a finalidade de produção e que foram vendidas sem autorização do governo. Dois terços do território do DF estão estimados como área rural.

Patrimônio da afetação
Intitulado como o pacote da construção, o presidente Lula sancionou em agosto de 2004 um conjunto de medidas que tinham o objetivo de incentivar o mercado imobiliário através de linhas de créditos mais acessíveis e redução da carga tributária. Na época era estimado um crescimento do setor de 4% a 8% para o ano de 2005.

Outro benefício do pacote era a garantia dada aos compradores de imóveis de receber o bem mesmo em caso de falência ou em dificuldade econômica por parte das incorporadoras. Esse amparo se daria a partir de um patrimônio contábil criado - separadamente das operações da construtora - por cada empreendimento a partir dos recursos aplicados pelos compradores na obra. Isso estabeleceu o patrimônio de afetação que garantiria ao consumidor a entrega do imóvel comprado na planta.

Com essa regra, todas as dívidas, de natureza tributária, trabalhista ou junto a instituições financeiras, ficam restritas ao empreendimento em construção, não tendo qualquer relação com outros compromissos e dívidas assumidas pela empresa. Dessa forma, na hipótese de ocorrer falência da empresa, os compradores poderão dar continuidade à obra, contratando outra empresa no lugar da falida.

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