Lugar Certo

A atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) - aprovada nesta quarta-feira (27/6) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Meio Ambiente e Turismo, da Câmara Legislativa do DF - teve como principal preocupação a constitucionalidade da matéria. O presidente da Comissão e relator do Projeto de Lei Complementar 17/2011, encaminhado pelo GDF, deputado Rôney Nemer (PMDB), disse que as emendas ao texto (mais de 20) têm o objetivo de evitar que partes da lei sejam declaradas inconstitucionais, a exemplo da que está em vigor. Entre esses pontos, sobretudo, está a transformação de áreas rurais em urbanas e vice-versa.

As ponderações do relator foram acatadas pelos integrantes da comissão que participaram da reunião: os deputados Wasny de Roure (PT), líder do governo; Joe Valle (PSB) e Olair Francisco (PT do B). Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 961/2012, do governo local, que trata da Política Distrital de Fomento à Economia Solidária, para incentivar o empreendedorismo, com conseqüente redução da informalidade.

Os membros da comissão apreciaram ainda proposição do Executivo (PL nº 907/2012) que estabelece a Política de Turismo do Distrito Federal. Para os deputados, a proposta tem especial importância neste momento próximo à realização, em Brasília, de eventos internacionais de grande porte. A aprovação da matéria foi acompanhada pelo titular da Secretaria de Turismo do GDF, Luís Otávio Neves.

A comissão aprovou ainda projeto (PL nº 849/2012), do deputado Chico Vigilante (PT), que trata da instalação de lixeiras nos veículos do sistema de transporte público coletivo; e proposição do GDF (PL nº 905/2112) sobre a defesa sanitária vegetal.